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DECRETO Nº 52.312 13/05/2011 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que especifica; revoga os artigos 5º e 7º do Decreto nº 52.011, e o Decreto nº 52.012, ambos de 17 de setembro de 2010. |
| Publicação: |
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DOC 14/05/2011 p. 1 c. 1-2 |
| Revogação: |
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Revoga os arts. 5º e 7º do Decreto nº 52.011/2010.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 52.012/2010.; (ver documento)
Decreto nº 56.188/2015 - Revoga o inciso I do "caput" do art. 2º deste Decreto. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 52.011/2010 - Altera o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.378, de 31 de março de 2010; institui a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria Geral do Município; estabelece normas para a celebração de acordos diretos com os credores, de que trata o inciso III do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Consitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.; (ver documento)
Decreto nº 52.012/2010 - Dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os titulares dos precatórios que especifica. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 56.188/2015 - Altera os arts. 1º, 2º e 3º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 57.357/2016 - Altera o art. 1º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.022/2019 - Altera os arts. 1º e 2º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 63.100/2023 - Altera o art. 1º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Conciliação - Precatório judicial - Pagamento - Credor - Câmara de Conciliação de Precatórios - Convocação - Autorização - Administração Direta - IPREM - Serviço Funerário do Município |